L10406 - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS - TÍTULO IV - Art. 1.375

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
  - TÍTULO IV Da Superfície
    - Art. 1.375. Extinta a concessão, o proprietário passará a ter a propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário.