- CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
- TÍTULO III Da Propriedade
- CAPÍTULO VII Do Condomínio Edilício
- SEÇÃO II Da Administração do Condomínio
- Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.
- § 1º Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.
- § 2º Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.