L10406 - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS - TÍTULO III - CAPÍTULO VII - SEÇÃO II - Art. 1.348 - VI

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
  - TÍTULO III Da Propriedade
    - CAPÍTULO VII Do Condomínio Edilício
      - SEÇÃO II Da Administração do Condomínio
        Art. 1.348. Compete ao síndico:
        VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;