L10406 - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS - TÍTULO III - CAPÍTULO VII - SEÇÃO I - Art. 1.339 - § 1º

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
  - TÍTULO III Da Propriedade
    - CAPÍTULO VII Do Condomínio Edilício
      - SEÇÃO I Disposições Gerais
        Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.
        § 1º Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado.