L10406 - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS - TÍTULO III - CAPÍTULO VII - SEÇÃO I - Art. 1.333 - Parágrafo único

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
  - TÍTULO III Da Propriedade
    - CAPÍTULO VII Do Condomínio Edilício
      - SEÇÃO I Disposições Gerais
        Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
        Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.