L10406 - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS - TÍTULO III - CAPÍTULO VII - SEÇÃO I - Art. 1.332

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
  - TÍTULO III Da Propriedade
    - CAPÍTULO VII Do Condomínio Edilício
      - SEÇÃO I Disposições Gerais
        Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:
        I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;
        II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;
        III - o fim a que as unidades se destinam.