L10406 - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS - TÍTULO III - CAPÍTULO V - SEÇÃO VII - Art. 1.312

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
  - TÍTULO III Da Propriedade
    - CAPÍTULO V Dos Direitos de Vizinhança
      - SEÇÃO VII Do Direito de Construir
        Art. 1.312. Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.