L10406 - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS - TÍTULO III - CAPÍTULO V - SEÇÃO II - Art. 1.284

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
  - TÍTULO III Da Propriedade
    - CAPÍTULO V Dos Direitos de Vizinhança
      - SEÇÃO II Das Árvores Limítrofes
        Art. 1.284. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.