L10406 - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS - TÍTULO III - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - Art. 1.280

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
  - TÍTULO III Da Propriedade
    - CAPÍTULO V Dos Direitos de Vizinhança
      - SEÇÃO I Do Uso Anormal da Propriedade
        Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.