L10406 - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS - TÍTULO III - CAPÍTULO IX - Art. 1.363 - II

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
  - TÍTULO III Da Propriedade
    - CAPÍTULO IX Da Propriedade Fiduciária
      - Art. 1.363. Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário:
        II - a entregá-la ao credor, se a dívida não for paga no vencimento.