L10406 - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS - TÍTULO III - CAPÍTULO IX - Art. 1.362

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
  - TÍTULO III Da Propriedade
    - CAPÍTULO IX Da Propriedade Fiduciária
      - Art. 1.362. O contrato, que serve de título à propriedade fiduciária, conterá:
        I - o total da dívida, ou sua estimativa;
        II - o prazo, ou a época do pagamento;
        III - a taxa de juros, se houver;
        IV - a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação.