L10406 - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS - TÍTULO III - CAPÍTULO I - SEÇÃO I - Art. 1.230

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
  - TÍTULO III Da Propriedade
    - CAPÍTULO I Da Propriedade em Geral
      - SEÇÃO I Disposições Preliminares
        Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
        Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.