L10406 - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS - TÍTULO I - CAPÍTULO III - Art. 1.210 - § 2º

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
  - TÍTULO I Da Posse
    - CAPÍTULO III Dos Efeitos da Posse
      - Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
        § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.