L10406 - LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA - TÍTULO IV - CAPÍTULO IV - Art. 1.182

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA
  - TÍTULO IV Dos Institutos Complementares
    - CAPÍTULO IV Da Escrituração
      - Art. 1.182. Sem prejuízo do disposto no art. 1.174, a escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade.