L10406 - LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA - TÍTULO IV - CAPÍTULO II - Art. 1.167

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA
  - TÍTULO IV Dos Institutos Complementares
    - CAPÍTULO II Do Nome Empresarial
      - Art. 1.167. Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.