L10406 - LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA - TÍTULO IV - CAPÍTULO II - Art. 1.166 - Parágrafo único

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA
  - TÍTULO IV Dos Institutos Complementares
    - CAPÍTULO II Do Nome Empresarial
      - Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.
        Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial.