L10406 - LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA - TÍTULO IV - CAPÍTULO I - Art. 1.151 - § 2º

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA
  - TÍTULO IV Dos Institutos Complementares
    - CAPÍTULO I Do Registro
      - Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.
        § 2º Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.