L10406 - LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA - TÍTULO III - CAPÍTULO ÚNICO - Art. 1.149

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA
  - TÍTULO III Do Estabelecimento
    - CAPÍTULO ÚNICO Disposições Gerais
      - Art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.