L10406 - LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA - TÍTULO III - CAPÍTULO ÚNICO - Art. 1.146

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA
  - TÍTULO III Do Estabelecimento
    - CAPÍTULO ÚNICO Disposições Gerais
      - Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.