L10406 - LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA - TÍTULO III - CAPÍTULO ÚNICO - Art. 1.144

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA
  - TÍTULO III Do Estabelecimento
    - CAPÍTULO ÚNICO Disposições Gerais
      - Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.