L10406 - LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA - TÍTULO III - CAPÍTULO ÚNICO - Art. 1.143

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA
  - TÍTULO III Do Estabelecimento
    - CAPÍTULO ÚNICO Disposições Gerais
      - Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.