L10406 - LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA - TÍTULO III - CAPÍTULO ÚNICO - Art. 1.142

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA
  - TÍTULO III Do Estabelecimento
    - CAPÍTULO ÚNICO Disposições Gerais
      - Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.