- CC (L10406) Código Civil
- LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA
- TÍTULO II Da Sociedade
- CAPÍTULO XI Da Sociedade Dependente de Autorização
- SEÇÃO III Da Sociedade Estrangeira
- Art. 1.136. A sociedade autorizada não pode iniciar sua atividade antes de inscrita no registro próprio do lugar em que se deva estabelecer.
- § 2º Arquivados esses documentos, a inscrição será feita por termo em livro especial para as sociedades estrangeiras, com número de ordem contínuo para todas as sociedades inscritas; no termo constarão:
- I - nome, objeto, duração e sede da sociedade no estrangeiro;
- II - lugar da sucursal, filial ou agência, no País;
- III - data e número do decreto de autorização;
- IV - capital destinado às operações no País;
- V - individuação do seu representante permanente.