L10406 - LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA - TÍTULO II - CAPÍTULO XI - SEÇÃO III - Art. 1.134 - § 1º - VI

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA
  - TÍTULO II Da Sociedade
    - CAPÍTULO XI Da Sociedade Dependente de Autorização
      - SEÇÃO III Da Sociedade Estrangeira
        Art. 1.134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.
        § 1º Ao requerimento de autorização devem juntar-se:
        VI - último balanço.