L10406 - LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA - TÍTULO II - CAPÍTULO IX - Art. 1.103 - IV

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA
  - TÍTULO II Da Sociedade
    - CAPÍTULO IX Da Liquidação da Sociedade
      - Art. 1.103. Constituem deveres do liquidante:
        IV - ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas;