Pesquisa Avançada
CC (L10406)
Código Civil
LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA
TÍTULO II
Da Sociedade
CAPÍTULO I
Da Sociedade Simples
SEÇÃO II
Dos Direitos e Obrigações dos Sócios
Art. 1.008.
É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.