L10406 - LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA - TÍTULO I - CAPÍTULO II - Art. 980

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA
  - TÍTULO I Do Empresário
    - CAPÍTULO II Da Capacidade
      - Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.