L10406 - LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA - TÍTULO I - CAPÍTULO II - Art. 979

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA
  - TÍTULO I Do Empresário
    - CAPÍTULO II Da Capacidade
      - Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.