L10406 - LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA - TÍTULO I - CAPÍTULO I - Art. 969

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA
  - TÍTULO I Do Empresário
    - CAPÍTULO I Da Caracterização e da Inscrição
      - Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
        Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.