L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO X - Art. 964 - VII

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO X Das Preferências e Privilégios Creditórios
    - Art. 964. Têm privilégio especial:
      - VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;