L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO X - Art. 964 - VI

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO X Das Preferências e Privilégios Creditórios
    - Art. 964. Têm privilégio especial:
      - VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;