L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO X - Art. 964 - III

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO X Das Preferências e Privilégios Creditórios
    - Art. 964. Têm privilégio especial:
      - III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;