L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO X - Art. 955

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO X Das Preferências e Privilégios Creditórios
    - Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.