L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO VIII - CAPÍTULO I - Art. 902 - § 1º

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO VIII Dos Títulos de Crédito
    - CAPÍTULO I Disposições Gerais
      - Art. 902. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.
        § 1º No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.