L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO VIII - CAPÍTULO I - Art. 899

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO VIII Dos Títulos de Crédito
    - CAPÍTULO I Disposições Gerais
      - Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.
        § 1º Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.
        § 2º Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.