L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO VIII - CAPÍTULO I - Art. 890

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO VIII Dos Títulos de Crédito
    - CAPÍTULO I Disposições Gerais
      - Art. 890. Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.