L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO VII - CAPÍTULO IV - Art. 885

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO VII Dos Atos Unilaterais
    - CAPÍTULO IV Do Enriquecimento Sem Causa
      - Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.