L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO VII - CAPÍTULO III - Art. 879

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO VII Dos Atos Unilaterais
    - CAPÍTULO III Do Pagamento Indevido
      - Art. 879. Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos.
        Parágrafo único. Se o imóvel foi alienado por título gratuito, ou se, alienado por título oneroso, o terceiro adquirente agiu de má-fé, cabe ao que pagou por erro o direito de reivindicação.