L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO VII - CAPÍTULO III - Art. 877

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO VII Dos Atos Unilaterais
    - CAPÍTULO III Do Pagamento Indevido
      - Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.