L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO VII - CAPÍTULO I - Art. 856

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO VII Dos Atos Unilaterais
    - CAPÍTULO I Da Promessa de Recompensa
      - Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.
        Parágrafo único. O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a reembolso.