L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO VI - CAPÍTULO XVIII - SEÇÃO I - Art. 824 - Parágrafo único

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO VI Das Várias Espécies de Contrato
    - CAPÍTULO XVIII Da Fiança
      - SEÇÃO I Disposições Gerais
        Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.
        Parágrafo único. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor.