L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO VI - CAPÍTULO XVIII - SEÇÃO I - Art. 820

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO VI Das Várias Espécies de Contrato
    - CAPÍTULO XVIII Da Fiança
      - SEÇÃO I Disposições Gerais
        Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.