L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO VI - CAPÍTULO XVIII - SEÇÃO I - Art. 819-A

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO VI Das Várias Espécies de Contrato
    - CAPÍTULO XVIII Da Fiança
      - SEÇÃO I Disposições Gerais
        Art. 819-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)