L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO VI - CAPÍTULO XVI - Art. 803

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO VI Das Várias Espécies de Contrato
    - CAPÍTULO XVI Da Constituição de Renda
      - Art. 803. Pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se para com outra a uma prestação periódica, a título gratuito.