L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO VI - CAPÍTULO XV - SEÇÃO III - Art. 795

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO VI Das Várias Espécies de Contrato
    - CAPÍTULO XV Do Seguro
      - SEÇÃO III Do Seguro de Pessoa
        Art. 795. É nula, no seguro de pessoa, qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado.