L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO VI - CAPÍTULO XIV - SEÇÃO II - Art. 740 - § 3º

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO VI Das Várias Espécies de Contrato
    - CAPÍTULO XIV Do Transporte
      - SEÇÃO II Do Transporte de Pessoas
        Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
        § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.