Pesquisa Avançada
CC (L10406)
Código Civil
LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO VI
Das Várias Espécies de Contrato
CAPÍTULO XIII
Da Corretagem
Art. 729.
Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial.