L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO VI - CAPÍTULO I - SEÇÃO I - Art. 499

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO VI Das Várias Espécies de Contrato
    - CAPÍTULO I Da Compra e Venda
      - SEÇÃO I Disposições Gerais
        Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.