L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO IX - Art. 469

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO V Dos Contratos em Geral
    - CAPÍTULO I Disposições Gerais
      - SEÇÃO IX Do Contrato Com Pessoa a Declarar
        Art. 469. A pessoa, nomeada de conformidade com os artigos antecedentes, adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes do contrato, a partir do momento em que este foi celebrado.