L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO II - Art. 431

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO V Dos Contratos em Geral
    - CAPÍTULO I Disposições Gerais
      - SEÇÃO II Da Formação dos Contratos
        Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.